A restituição do Simples Nacional é uma realidade através de um aplicativo que está disponível no portal do Simples Nacional na internet e no portal e-CAC da RFB, não necessitando ser instalado ou atualizado no computador do usuário.
O que devo fazer para realizar a restituição de um valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?
Você poderá solicitar a restituição de forma simplificada e eletrônica no aplicativo, basta selecionar a opção “Solicitar Restituição”, para iniciar o pedido da restituição, após isso, basta informar o Período de Apuração (PA) em que houve pagamento indevido ou a maior.
O pedido de restituição poderá ser feito de forma simplificada e eletrônica realizada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC da RFB.
É vedada a restituição em caso de DAS recolhido a mais de 5 anos ou cuja restituição seja inferior aos 4 últimos meses.
Quais tributos são passíveis de restituição?
Para optantes do Simples Nacional, os tributos passíveis de restituição são: IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e IPI.
A restituição do ICMS deverá ser feita junto ao estado e o ISS deverá ser feita junto ao município, não sendo possível realizar no aplicativo que está disponível no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC da RFB.
Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?
Não. Todo o processo é feito de forma eletrônica, desde o pedido até a efetivação do pagamento da restituição na conta bancária. Em casos regulares, em que o contribuinte não apresenta débitos e os dados bancários informados estão consistentes, o prazo médio para o pagamento da restituição será de 60 dias.
Quais dados necessito para solicitar a restituição?
Além dos dados básicos da empresa, serão necessários os dados bancários:
- Banco;
- Tipo de Conta (Corrente ou Poupança);
- Agência (sem DV);
- Conta (com DV);
Importante lembrar que os dados acima devem ser informações da conta bancária em nome do CNPJ.
Após a solicitação basta realizar o acompanhamento junto ao portal no item “Consultar Pedidos de Restituição” no menu inicial, podendo ter até mesmo a opção de alterar os dados bancários.
